Edital nº 03/2018 que divulga a lista dos Habilitados, Habilitados com Pendências e Não Habilitados do Processo Eleitoral do CBH PT

EDITAL Nº. 03/2018

DIVULGA A RELAÇÃO DOS HABILITADOS, HABILITADOS COM PENDÊNCIAS E NÃO HABILITADOS AO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PITIMBU/RN.

A Comissão Eleitoral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu – CBH - PITIMBU, tendo por base legal a Lei nº. 6.908, de 08 de julho de 1996, modificada pela Lei Complementar n°. 481 de 03 de janeiro de 2013, e as Resoluções nº. 02, de 15 de dezembro de 2003 e nº. 10, de 21 de junho de 2010, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, no uso de suas atribuições, INFORMA o resultado dos HABILITADOS, HABILITADOS COM PENDÊNCIAS OU NÃO HABILITADOS, para o processo de escolha dos membros do CBH-PITIMBU, apresentados no Anexo I, para gestão de 2019 a 2022.

Os habilitados com pendência deverão se regularizar dentro do prazo previsto para impugnação e recursos, devendo atentar para que os documentos faltosos estejam disponíveis para a Comissão Eleitoral dentro do período estabelecido.

Os prazos relativos à solicitação de impugnação, interposição de recursos e divulgação do resultado final, são os que estão estabelecidos no Edital nº. 01/2018:

·         Impugnação e recursos: 10/12/2018 a 12/12/2018

·         Divulgação final dos habilitados: 14/12/2018

Com relação às inscrições não habilitadas no processo eleitoral, a comissão eleitoral apresenta o Parecer n°. 01/2018 que encontra-se no Anexo II.

As solicitações de impugnação, interposição de recursos e subsequentes atos serão realizados pelos interessados diretamente dentro dos prazos estabelecidos neste Edital, no local abaixo discriminado:

NATAL: Sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, na Rua Dona Maria Câmara, 1884, Capim Macio, Natal, RN – CEP: 59.082-430. Telefone para contato (84) 3232-2428.

As regras de condução das plenárias setoriais estão contidas na Deliberação n°. 01/2018. O local e horário de realização das plenárias estão disponibilizados no quadro abaixo:

CIDADE	CATEGORIA DATA/HORA	LOCAL
Natal	Sociedade Civil– 18/12/2018 – 9 h	Auditório da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, situada à Rua Dona Maria Câmara, 1884 Capim Macio, nesta Capital.
Natal	Usuários – 19/12/2018 – 9 h
Natal	Poder Público Municipal – 20/12/2018 – 9 h

As informações reguladoras deste processo encontram-se na Deliberação nº. 01/2018 da Diretoria CBH Pitimbu à disposição dos interessados nos locais de inscrição e na seguinte página eletrônica:

• Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH-RN (www.semarh.rn.gov.br)

• Blog do CBH Pitimbu (http://www.cbhriopitimbu.blogspot.com.br/).

Natal, 07 de dezembro de 2018.

ROSIMEIRE DANTAS           Presidente Provisória MÁRCIA EGINA CÂMARA DANTAS FREIRE Secretária Executiva

ANEXO I

a)      SOCIEDADE CIVIL (ORGANIZAÇÕES TÉCNICAS DE ENSINO E PESQUISA – OTEP)
Nº	INSTITUIÇÃO	Situação	Pendência
1.	Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN	Habilitado	___
2.	Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar - FUNDEP	Habilitado	___
3.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN - IFRN	Habilitado	___
4.	Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN	Habilitado com Pendência	Falta entregar Termo de Posse

b)     SOCIEDADE CIVIL (ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ONG)
Nº	INSTITUIÇÃO	Situação	Pendência
5.	Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/RN	Habilitado	___
6.	Associação Amigos da Lagoa do Bonfim	Não Habilitado	Parecer n° 01
7.	Associação Norte-Rio-Grandense de Engenheiros Agrônomos - ANEA	Habilitado	___
8.	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA/RN	Habilitado com Pendência	Falta entregar Declaração do preposto e Regimento Interno
9.	Nature Viva Mangue - NAVIMA	Habilitado	___

c)      USUÁRIOS – ABASTECIMENTO URBANO
Nº	INSTITUIÇÃO	Situação	Pendência
1.	Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN	Habilitado com Pendência	Declaração do preposto

d)     USUÁRIOS – INDÚSTRIA E MINERAÇÃO
Nº	INSTITUIÇÃO	Situação	Pendência
2.	Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte - FIERN	Habilitado	___
3.	Norsa Refrigerantes S.A.	Habilitado com Pendência	Declaração do preposto
4.	Sindicato das Indústrias de Cerveja, Refrigerantes e Águas Minerais e Bebida em Geral do Estado do Rio Grande do Norte – SINCRAMIRN e Mineração Cunha Comércio LTDA	Habilitado	___
5.	Sindicato das Indústrias de Doces e Conservas Alimentícias do Estado do Rio Grande do Norte – SINDAL/RN	Habilitado	___
6.	Sindicato das Indústrias de Reciclagem e Descartáveis do Estado do Rio Grande do Norte – SINDRECICLA/RN	Habilitado com Pendência	Falta Apresentar outorga
7.	Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte – SINDUSCON/RN	Habilitado com Pendência	Falta Apresentar outorga

e)      USUÁRIOS – IRRIGAÇÃO
Nº	INSTITUIÇÃO	Situação	Pendência
8.	Cemitério Morada da Paz	Habilitado com Pendência	Declaração do preposto

Natal, 07 de dezembro de 2018.

ROSIMEIRE DANTAS           Presidente Provisória MÁRCIA EGINA CÂMARA DANTAS FREIRE Secretária Executiva

ANEXO II

PARECER N° 01/2018 - COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ DA BACIA DO RIO PITIMBU REFERENTE ÀS INSCRIÇÕES NÃO HABILITADAS

A Comissão Eleitoral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu – CBH - PITIMBU, tendo por base legal a Lei nº. 6.908, de 08 de julho de 1996, modificada pela Lei Complementar n°. 481 de 03 de janeiro de 2013, e as Resoluções nº. 02, de 15 de dezembro de 2003 e nº. 10, de 21 de junho de 2010, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH e regimento interno do comitê, no uso de suas atribuições, apresenta o parecer a respeito dos NÃO HABILITADOS no processo de inscrição para o pleito de renovação dos membros do CBH-PITIMBU, conforme apresentamos abaixo:

f)       SOCIEDADE CIVIL (ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS)
Nº	ORGANIZAÇÃO	Situação
10.	Associação Amigos da Lagoa do Bonfim. CNPJ: 14.811.094/0001-93	NÃO HABILITADO

Considerando o que está previsto na Deliberação n°01 que Dispõe sobre normas eleitorais para o processo de renovação dos membros e eleição da nova Diretoria para o período de 2019-2022 do CBH Pitimbu, aonde em seu Art. 1º. Fica instituída a Comissão Eleitoral para o processo de renovação dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu com as seguintes atribuições: V – receber as inscrições e proceder à habilitação dos usuários e organizações civis concorrentes;

Considerando o que dispõe no Art. 2º do DECRETO Nº 17.789, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004, que Institui o Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu, localizada nos Município de Natal, Parnamirim e Macaíba, e dá outras providências, no que se refere: “Art. 2º O Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu será composto por representantes: I – da União; II - do Estado; III – dos Municípios de Natal, Parnamirim e Macaíba; IV - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nessa bacia”.

Considerando o que dispõe no Art. 2º. e Parágrafo Único do Regimento Interno do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu, que versa: “Art. 2º.  O CBH-Pitimbu tem como área de atuação a totalidade da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu, localizada nos municípios de Macaíba, Natal e Parnamirim. Parágrafo único. Na área de atuação de que trata o caput deste artigo, o CBH Pitimbu desenvolverá suas ações com base nos fundamentos da Lei Estadual nº 6.908, de 1996, em especial no que se refere à gestão descentralizada e participativa entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, bem como à necessidade de gestão compartilhada, considerando a política estadual de recursos hídricos e as competências constitucionais e legais do Sistema Estadual de Recursos Hídricos”

Considerando que a documentação apresentada pela Associação Amigos da Lagoa do Bonfim, aonde em seu  Artº 3 do Estatuto da Associação indica que a organização é sediada no município de Nísia Floresta e que tem por área de abrangência todo o território que perfaz a APA BONFIM/GUARAÍRA, que contempla os seguintes municípios: Tibau do Sul, Goianinha, Arês, Senador Georgino Avelino, Nísia Floresta e São José de Mipibu.

Considerando que a organização não está dentro da área de atuação e circunscrição da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu.

Esta comissão decide:

Levando em consideração as informações apresentadas no processo de inscrição, após a análise esta comissão delibera pela NÃO HABILITAÇÃO da Associação Amigos da Lagoa do Bonfim. Tendo em vista que este comitê de bacia hidrográfica do Rio Pitimbu tem como área de atuação e circunscrição os municípios de Macaíba, Parnamirim e Natal. Não havendo possibilidade de deferir a inscrição da associação.

Natal-RN, 07 de dezembro de 2018.

KELLY STEFANNY DINIZ DE LIMA

CPF: 008.305.174-05

EMÍLIA MARGARETH DE MELO SILVA

CPF: 378.492.554-53

VANESSA DOS SANTOS BERNARDO

CPF: 315.073.578-50

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA NETO

CPF: 106.248.564-53

MÁRCIA EGINA CÂMARA DANTAS FREIRE

CPF: 070.620.464-69