O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu (CBH-PITIMBU), no uso de suas atribuições legais, definidas por leis e normas complementares e, considerando a Lei Estadual que define a Política de Recursos Hídricos, nº 6.908, de 1996, que institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGERH, a qual tem como base pressupostos modernos, que incluem a participação da sociedade civil organizada, usuários de água e poder público, num processo de compartilhamento de responsabilidades para a melhoria e manutenção da qualidade e quantidade das águas da Bacia do Hidrográfica do rio Pitimbu;
Considerando que nesse processo de compartilhamento de gestão no âmbito deste Comitê, seus membros vêm contribuindo, desde a sua instituição e por meio de uma participação voluntária, para a formação da base legal de sustentação desse novo modelo de gestão em busca do atendimento aos preceitos constitucionais;
Considerando as graves agressões que a Bacia Hidrográfica do rio Pitimbu vem enfrentando ao longo dos anos, tais como a especulação imobiliária e a ausência de políticas públicas integradas, notadamente nas questões relacionadas ao saneamento ambiental, especialmente no que se refere à ausência de coleta e tratamento adequado dos efluentes domésticos, resíduos sólidos e drenagem urbana;
Considerando o aterramento de um dos afluentes do rio Pitimbu, ocorrido com a implantação do Centro Industrial Avançado de Macaíba;
Considerando o despejo de esgotos doméstico in natura direta ou indiretamente na calha do rio, através da tubulação destinada à captação de águas pluviais em vários pontos ao longo rio;
Considerando as obras de prolongamento da Av. Prudente de Morais, da reforma e ampliação da marginal da BR 101, nas imediações da Cidade Satélite (Bairro Pitimmbu) e a duplicação da Av. Olavo Montenegro, em Nova Parnamirim, dentre outros empreendimentos imobiliários já licenciados e o impacto ambiental adverso ocasionado no período chuvoso atual, culminando com o assoreamento do rio em epígrafe e o carreamento de material sedimentar em direção à Lagoa do Jiqui, prejudicando a qualidade da água e elevando a necessidade da utilização de quantidades maiores que as habituais de produtos químicos para o seu tratamento;
Considerando a ausência de estrutura necessária de pessoal técnico especializado, recursos materiais e equipamentos dos órgãos gestores municipais e estaduais responsavéis pela emissão das outorgas e licenças e pela fiscalização das condicionantes ambientais impostas;
Considerando a importância estratégica dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Pitimbu para fins de abastecimento de aproximadamente 30% da população das zonas sul, leste e oeste de Natal e uma parte significativa de Parnamirim, contribuindo, sobremaneira, para a diluição das elevadas concentrações de Nitrato presentes em um número significativo de poços gerenciados pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN);
Resolve:
I – Aprovar a Moção dirigida ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, recomendando a contratação URGENTE de um plano de recuperação de áreas degradadas – PRAD: a contratação URGENTE dos serviços de elaboração do Plano de Bacia, instrumento essencial para uma gestão adequada dos Recursos hídricos; o fortalecimento e a estruturação URGENTE dos órgãos gestores para o cumprimento de todas as suas competências e atribuições de forma satisfatória; a criação de uma Unidade de Conservação e dentro dela um Centro de Informação Contínua, servindo como uma base para Educação Ambiental, além da inserção da temática IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PITIMBU no currículo escolar dos estabelecimentos da rede estadual de ensino, localizados na área abrangência da bacia hidrográfica do rio Pitimbu.
II – Aprovar a Moção dirigida aos Prefeitos Municipais de Macaíba, Parnamirim e Natal, municípios esses com parte territorial pertencente a essa bacia hidrográfica, recomendando o fortalecimento e a estruturação URGENTE dos órgãos responsáveis pelo Licenciamento e Fiscalização, dotando-os dos recursos humanos, materiais e equipamentos necessários ao cumprimento de suas competências e atribuições, além da inserção da temática IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PITIMBU no currículo escolar dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, localizados na área de abrangência da bacia hidrográfica do rio Pitimbu.
Natal/RN, 17 de julho de 2012.
Laélia Maria Lira Ferreira de Melo
Presidente
Emília Margareth Melo Silva
Vice-Presidente
Dilma Lucas da Silva
Secretária Executiva
